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Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Decreto do Presidente da República 60-A/2020 2020-11-24
Decreto do Presidente da República n.º 60-A/2020
de 24 de novembro
Sumário: Fixa o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República.
O Presidente da República decreta, nos termos dos artigos 133.º, alínea b) e 125.º da Constituição e de harmonia com o disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, o seguinte
É fixado o dia 24 de janeiro de 2021 para a eleição do Presidente da República.
Assinado em 24 de novembro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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