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Aviso n.º 213/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 213/97 1997-07-23
Art. 1 Aviso n.º 213/97 Open official source

Aviso n.º 213/97

Por ordem superior se torna público que o Listenstaina ratificou, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões em Matéria de Guarda de Crianças e o Restabelecimento da Guarda das Crianças, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980 e tendo entrado em vigor em 1 de Setembro de 1983.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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