Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
149467 PT

Aviso n.º 215/97

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 215/97 1997-07-23
Art. 1 Aviso n.º 215/97 Open official source

Aviso n.º 215/97

Por ordem superior se torna público que a Lituânia ratificou, em 17 de Abril de 1997, a Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas Fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo em 15 de Outubro de 1975 e tendo entrado em vigor em 11 de Agosto de 1978.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →