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Aviso n.º 216/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 216/97 1997-07-23
Art. 1 Aviso n.º 216/97 Open official source

Aviso n.º 216/97

Por ordem superior se torna público que a Polónia ratificou, em 20 de Maio de 1997, o Protocolo n.º 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberto à assinatura em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.

Direcção de Serviços das Organização Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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