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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-09-19

Declaração

Declara-se que, por despacho do Conselho de Administração de 2 do corrente mês, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o actual ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o material

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

1) «De imóveis»

4. «Portos» ... -300000$00

Reforço

Despesas com o material

Artigo 5.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

1) «De imóveis»

1. «Prédios urbanos» ... +300000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 7 de Setembro de 1970. - Pelo Administrador-Delegado, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.

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