Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 397/70, publicado pelo Ministério da Saúde e Assistência, Gabinete do Ministro, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 192, de 20 do corrente, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 1.º, onde se lê: «... directamente dependente do Ministério ...», deve ler-se: «... directamente dependente do Ministro ...»

No artigo 2.º, n.º 1, alínea h), onde se lê: «... nos termos do Decreto n.º 46925, ...», deve ler-se: «... nos termos do Decreto-Lei n.º 46925, ...»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 28 de Agosto de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.