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Aviso n.º 223/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 223/97 1997-07-24
Art. 1 Aviso n.º 223/97 Open official source

Aviso n.º 223/97

Por ordem superior se torna público que a Polónia assinou, em 18 de Abril de 1997, o Protocolo de Alterações à Carta Social Europeia, aberto à assinatura em Turim em 21 de Outubro de 1991 e tendo entrado em vigor em 18 de Abril de 1997.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 27 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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