Lei n.º 82/97

2 Articles / Provisions · Portugal

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Statutory Text (2 Articles)

Lei 82/97 1997-07-24

Lei n.º 82/97

de 24 de Julho

Elevação das povoações de São Romão e São Mamede à categoria de Vila do Coronado

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte

Lei 82/97 1997-07-24

As povoações de São Romão e São Mamede, do concelho de Santo Tirso, são elevadas à categoria de Vila do Coronado.

Aprovada em 20 de Junho de 1997.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 3 de Julho de 1997.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 10 de Julho de 1997.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.