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Declaração
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Declaração
De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 6 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto com força de lei n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério
CAPÍTULO 3.º
Superintendência dos Serviços do Pessoal
Oficiais do activo
Artigo 38.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
Do n.º 1) «Vencimentos»
Alínea 1 «Pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -400000$00
Para o n.º 2) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»
Alínea 2 «Desempenho de funções especiais (n.º 5.º do artigo 2.º)» ... +400000$00
Sargentos e praças do activo
Artigo 41.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»
Do n.º 1) «Vencimentos do pessoal dos quadros e além dos quadros» ... -1250000$00
Para o n.º 3) «Gratificações nos termos do Decreto-Lei n.º 30249, de 30 de Dezembro de 1939»
Alínea 1 «Serviço de imersão (n.º 2.º do artigo 12.º)» ... +500000$00
Alínea 5 «Mergulhadores» ... +750000$00
... +1250000$00
Oficiais, sargentos e praças das reservas da Marinha
Artigo 46.º «Remunerações acidentais»
Do n.º 2) «Subsídio de guarnição nos termos do Decreto-Lei n.º 49192, de 18 de Agosto de 1969» ... -350000$00
Para o n.º 1) «Gratificações a oficiais, sargentos e praças da reserva da Armada em comissão de serviço activo» ... +350000$00
Artigo 47º «Encargos administrativos»
Do n.º 1) «Vencimentos e outros abonos dos aspirantes a oficial das reservas naval e marítima em serviço obrigatório» ... -150000$00
Para o n.º 5) «Pré dos grumetes e alunos da reserva marítima» ... +150000$00
Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, estas alterações relativas a verbas da classe «Despesas com o pessoal» mereceram despacho de concordância de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento em 12 do mês em curso.
6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.