Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, por seu despacho de 3 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Aeronáutica Civil

Aeroporto de Ponta Delgada

Artigo 126.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

Do n.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... -900$00

Para o n.º 3) «Pessoal destacado de outros serviços do Estado»

«Pessoal a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 36619» ... +900$00

Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 12 do mês em curso, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 19 de Agosto de 1970. - Pelo Chefe da Repartição, Francisco Alberto de Almeida Chichorro.