Declaração

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto n.º 336/70, publicado pelo Ministério da Marinha, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 163, de 15 de Julho último, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam

No artigo 6.º, n.º 1, onde se lê: «... de afretamentos de navios nacionais ou estrangeiros e os de afretamentos de navios nacionais;», deve ler-se: «... de afretamentos de navios nacionais ou estrangeiros e os de fretamentos de navios nacionais;»

No artigo 10.º, n.º 2, onde se lê: «... pelo vogal que foi designado por despacho do Ministro da Marinha.», deve ler-se: «... pelo vogal que for designado por despacho do Ministro da Marinha.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 24 de Agosto de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.