Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 29 de Julho último, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 4.º

Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Cadeia do Forte de Peniche

Artigo 315.º «Outras despesas com o pessoal»

Do n.º 2) «Alimentação» ... -956$00

Para o n.º 1) «Ajudas de custo» ... +956$00

Esta autorização foi confirmada por despacho de 12 de Agosto corrente de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 17 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.