Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, por seu despacho de 5 do corrente mês, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Conselho Superior de Obras Públicas

Do artigo 46.º, n.º 1) «Pagamento de todas as despesas resultantes das deslocações dos vogais da Comissão de Revisão dos Regulamentos Técnicos e de Instituição de Novos Regulamentos» ... -30000$00

Para o artigo 46.º, n.º 3) «Pagamento de serviços e encargos não especificados» ... +30000$00

8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública 7 de Agosto de 1970. - O Chefe da Repartição, Eduardo da Cunha Seixas Navarro de Castro.