Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
148800 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-09-30
Art. 1 Declaração Open official source

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/86/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 7.º, onde se lê «É revogado, na parte que não contraria» deve ler-se «É revogado, na parte que contraria».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →