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Declaração
Statutory Text (3 Articles)
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 185/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 159, de 14 de Julho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam
No artigo 4.º, onde se lê «Art. 4.º Os artigos 9.º, 12.º, 20.º, 28.º, 31.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 58.º, 60.º, 61.º, 63.º, 67.º e 89.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passam a ter a seguinte redacção
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1 - ...
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4 - Se [...] a dispensa referida na alínea c) do n.º 1 [...] a respectiva declaração.
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deve ler-se «Art. 4.º Os artigos 9.º, 12.º, 20.º, 28.º, 31.º, 50.º, 53.º, 54.º, 55.º, 58.º, 60.º, 61.º, 63.º, 67.º e 89.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passam a ter a seguinte redacção
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1 - ...
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4 - Se [...] a dispensa do envio da declaração referida na alínea c) do n.º 1 [...] a respectiva declaração.
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Setembro de 1986. - Pelo Secretário-Geral, o Director dos Serviços Administrativos, José Serra.