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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1986-09-30
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Educação e Cultura, a Portaria n.º 317-B/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 142 (suplemento), de 24 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com várias inexactidões nos quadros anexos I a VI do anexo I, pelo que se procede de novo à sua publicação integral.

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.

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