Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Defesa Nacional, a Portaria n.º 536/86, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 20 de Setembro de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

Na secção II, artigo 2.º, n.º 1, alínea h), onde se lê «reecitas» deve ler-se «receitas».

Na secção III, onde se lê «Alcance e ou desvio de valores» deve ler-se «Contabilidade e escrituração».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.