Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 143/86, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 135, de 16 de Junho de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No impresso anexo, onde se lê «Exmo. Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos: [...] alínea j) do artigo 41.º do Código» deve ler-se «Exmo. Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos: [...] alínea j) do artigo 14.º do Código».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Setembro de 1986. - O Secretário-Geral, França Martins.