Legislator Case Law & Legislation
148633 PT

Portaria n.º 685/2002

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 685/2002 2002-06-20

Portaria n.º 685/2002

de 20 de Junho

Manda o Governo, pelo Ministro da Economia, que, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, e em concretização do plano de emissões filatélicas para 2002, aprovado por despacho do Ministro do Equipamento Social de 29 de Junho de 2001, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «Flores dos Açores», com as seguintes características

Autor: Pedro Salgado;

Dimensão: 40 mm x 30,6 mm;

Picotado: 12 x 12 1/2;

Impressor: INCM;

1.º dia de circulação: 20 de Maio de 2002;

Taxas, motivos e quantidades

(euro) 0,28 - Scabiosa nitens - 1000000;

(euro) 0,45 - Viburnum tinus, ssp., subcordatum - 1000000;

(euro) 0,54 - Euphorbia azorica - 500000;

(euro) 0,70 - Lysimachia nemorum, ssp., azorica - 350000;

(euro) 1,15 - Bellis azorica - 250000;

(euro) 1,75 - Spergularia azorica - 250000;

Bloco com dois selos ((euro) 1,15/(euro) 1,75) - 60000.

Pelo Ministro da Economia, Maria Dulce Farinha Franco Vilhena de Carvalho, Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, em 29 de Abril de 2002.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →