Legislator Case Law & Legislation
148458 PT

Portaria n.º 493/70

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 493/70 1970-10-06

Portaria n.º 493/70

de 6 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Agricultura e do Comércio, que passem a vigorar na campanha de 1969-1970 os seguintes preços de compra e venda à lavoura de sementes de plantas forrageiras

(ver documento original)

O Secretário de Estado da Agricultura, Vasco Rodrigues de Pinho Leónidas. - O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →