Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida da Repartição Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, a República Popular da Polónia denunciou, em 11 de Agosto de 1970, a Convenção Relativa à Regulamentação dos Conflitos de Leis em Matéria de Casamento, concluída em 12 de Junho de 1902.

Secretaria-Geral do Ministério, 24 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.