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Decreto do Presidente da República n.º 53/2020
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Decreto do Presidente da República n.º 53/2020
de 12 de novembro
Sumário: É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte
É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Lisboa em 10 de julho de 2019, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 84/2020 em 23 de outubro.
Assinado em 6 de novembro de 2020.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 9 de novembro de 2020.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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