Decreto n.º 470/70

Decreto n.º 470/70

de 13 de Outubro

Com fundamento no § 1.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, na artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, nas alíneas b), c), d) e e) do artigo 35.º do referido Decreto n.º 18381, no artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas pelo Ministro das Finanças, nos termos do n.º 1.º do artigo, 9.º do Decreto-Lei n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, e nos do mencionado artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 24914;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte

São transferidas as quantias adiante indicadas dentro dos orçamentos seguintes

Encargos Gerais da Nação

No capítulo 3.º

Do artigo 79.º, n.º 2) «Subsídio e outros abonos aos membros da Assembleia Nacional ...» ... -1350000$00

Para o artigo 78.º, n.º 1) «Transportes aos membros da Assembleia Nacional ...» ...+1350000$00

No capítulo 4.º

Do artigo 99.º, n.º 1) «Rendas de casa» ... -70000$00

Para o artigo 100.º, n.º 1) «Publicidade ...», alínea 1 «Do serviço do Instituto: ...» ... +70000$00

No capítulo 6.º, artigo 119.º

Do n.º 1) «Impressos» ... -20000$00

Para o n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +20000$00

Ministério do Interior

No capítulo 1.º

Do artigo 4.º, n.º 1) «Móveis» ... -3000$00

Para o artigo 6.º, n.º 1) «Impressos» ... +3000$00

No capítulo 2.º

Do artigo 19.º «Encargos administrativos»

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -800$00

N.º 3) «Reembolso às Juntas Gerais dos Distritos Autónomos ...» ... -15000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +15000$00

Para o artigo 18.º, n.º 2) «Telefones» ... +800$00

No capítulo 3.º

Do artigo 40.º, n.º 1) «De móveis» ... -3500$00

Para o artigo 41.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +3500$00

Ministério da Justiça

No capítulo 4.º

Do artigo 161.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -10000$00

Para o artigo 163.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +10000$00

Do artigo 195.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -8400$00

Para o artigo 193.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... +400$00

N.º 2) «Telefones» ... +8000$00

Do artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... -50000$00

Para o artigo 202.º, n.º 2) «Serviços clínicos ...» ... +50000$00

Ministério do Ultramar

No capítulo 1.º

Do artigo 7.º, n.º 1) «Correios ...» ... -133409$30

Para o artigo 9.º, n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... +133409$30

No capítulo 13.º

Do artigo 101.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -8000$00

Para o artigo 99.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +8000$00

Ministério da Educação Nacional

No capítulo 3.º

Do artigo 353.º, n.º 2) «De móveis» ... -50000$00

Para o artigo 352.º, n.º 1) «Móveis» ... +50000$00

Do artigo 659.º, n.º 1) «Móveis» ... -22000$00

Para o artigo 660.º, n.º 2) «De móveis» ... +22000$00

Do artigo 680.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -900$00

Para o artigo 679.º, n.º 3) «Transportes» ... +900$00

No capítulo 4.º

Do artigo 781.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -3000000$00

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros: ...» ... -3000000$00

Para o artigo 782.º, n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +6000000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 843.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -50000$00

Para o artigo 844.º, n.º 1) «Gratificações por serviços extraordinários dos professores ...» ... +50000$00

No capítulo 5.º

Do artigo 854.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -2500000$00

N.º 2) «Pessoal contratado ...» ... -2500000$00

Para o artigo 855.º, n.º 3) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +5000000$00

No capítulo 8.º

Do artigo 983.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ...» ... -5000000$00

Para o artigo 884.º, n.º 1) «Horas extraordinárias ao pessoal docente» ... +5000000$00

Escola Preparatória de Frei Diogo de Murça, em Murça

Do artigo 987.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -20000$00

Para o artigo 986.º, n.º 1) «Móveis» ... +20000$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, em Vila Nova de Gaia

Do artigo 992.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -900$00

Para o artigo 990.º, n.º 3) «Transportes» ... +900$00

Ministério da Economia

No capítulo 11.º

Do artigo 239.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Publicidade ...» ... -1800$00

N.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... -3200$00

Para o artigo 236.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +5000$00

No capítulo 14.º

Do artigo 281.º, n.º 1) «Força motriz» ... -3000$00

Para o artigo 276.º, n.º 1) «Correios e telégrafos» ... +3000$00

No capítulo 17.º

Do artigo 314.º, n.º 1) «Publicidade ...» ... -51000$00

Para o artigo 311.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +38000$00

Para o artigo 315.º, n.º 1) «Missões de estudo ...» ... +13000$00

Ministério das Comunicações

No capítulo 2.º

Do artigo 14.º, n.º 1) «Móveis» ... -1400$00

Do artigo 15.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... -2700$00

Para o artigo 16.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... +1550$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... +2550$00

Do artigo 19.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... -2000$00

Para o artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... +2000$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

No capítulo 5.º

Do artigo 85.º, n.º 1) «Outros pagamentos por serviços de fiscalização» ... -7000$00

Para o artigo 84.º, n.º 2) «Telefones» ... +7000$00

Do artigo 86.º, n.º 1) «Remunerações por serviços de inspecção» ... -15100$00

Para o artigo 87.º, n.º 1) «Ajudas de custo» ... +15100$00

São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 44111824$50, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º «Instituto Nacional de Estatística»

Artigo 93.º, n.º 1) «Móveis», alínea 1 «Para serviço do Instituto» ... 100000$00

Artigo 95.º, n.º 1) «Impressos» ... 200000$00

... 300000$00

Ministério das Finanças

Secretaria de Estado do Orçamento

Capítulo 13.º «Direcção-Geral da Contabilidade Pública»

Artigo 160.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 180000$00

Gabinete de Estudos de António José Malheiro

Artigo 161.º, n.º 1) «Para todas as despesas ...» ... 100000$00

... 280000$00

Ministério do Interior

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 5.º, n.º 1) «De semoventes», alínea 1 «Veículos com motor» ... 20000$00

Artigo 7.º, n.º 2) «Telefones» ... 15000$00

Artigo 8.º, n.º 1) «Pagamento de serviços ...» ... 4000$00

Capítulo 3.º «Administração política e civil»

Direcção-Geral

Artigo 39.º, n.º 1) «Móveis» ... 17000$00

Artigo 41.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Impressos» ... 3000$00

N.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 1500$00

Artigo 42.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios ...» ... 3000$00

N.º 2) «Transportes» ... 9000$00

... 72500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º «Direcção-Geral doa Serviços Prisionais»

Direcção-Geral

Artigo 165.º, n.º 1) «De imóveis», alínea 1 «Prédios urbanos» ... 4000$00

Cadeia Civil do Porto

Artigo 204.º, n.º 1) «Alimentação, ...» ... 50000$00

Cadeia Central de Lisboa

Artigo 216.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 120000$00

Colónia Penal Agrícola de Sintra

Artigo 273.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 2) «Semoventes»

Alínea 1) «Viaturas com motor» ... 25000$00

... 199000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Repartição do Gabinete»

Artigo 9.º, n.º 4) «Despesas resultantes de viagens do Ministro e dos Subsecretários de Estado às províncias ultramarinas» ... 29390$00

Capítulo 13.º «Organismos dependentes»

Instituto Superior de Ciências Sociais e Política Ultramarina

Artigo 111.º, n.º 2) «Excursões escolares» ... 20000$00

... 49390$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro - Fundo de Fomento do Desporto»

Artigo 11.º, n.º 1) «Encargos resultantes do funcionamento do Fundo» ... 10000000$00

Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»

Instrução universitária

Universidade de Lisboa

Anexo à Reitoria, Secretaria e Tesouraria

Museu Nacional de Arqueologia e Etnologia

Museu Etnológico do Dr. Leite de Vasconcelos

Artigo 201.º, n.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 6000$00

Artigo 202.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 15000$00

Artigo 204.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...», alínea 4 «Catalogação das colecções arqueológicas ...» ... 15000$00

Faculdade de Medicina

Artigo 233.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

(Durante seis meses)

(ver documento original)

Artigo 239.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 140000$00

Universidade do Porto

Faculdade de Ciências

Artigo 352.º, n.º 1) «Móveis» ... 50000$00

Faculdade de Farmácia

Artigo 308.º «Despesas de conservação ...»

N.º 1), alínea 1 «Prédios urbanos» ... 40000$00

N.º 3) «De móveis» ... 20000$00

Instrução artística

Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa

Artigo 541.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

7 segundos-assistentes (durante seis meses), a 27600$00 ... 193200$00

Escola Superior de Belas-Artes do Porto

Artigo 614.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros»

2 professores sem diuturnidades (durante oito meses), a 68800$00 ... 137600$00

1 assistente (durante oito meses) ... 36800$00

... 174400$00

Artigo 615.º «Remunerações acidentais»

N.º 3) «Remunerações por horas extraordinárias» ... 4995$00

Teatro Nacional de S. Carlos

Artigo 679.º, n.º 3) «Transportes» ... 300$00

Artigo 681.º, n.º 1) «Subsídios não reembolsáveis»

Alínea 2 «Temporada de ópera» ... 172149$50

Alínea 5 «Escola do corpo coral do Teatro» ... 231000$00

Alínea 6 «Espectáculos populares de ópera» ... 366276$00

Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»

Ensino liceal

Inspecção do Ensino

Artigo 775.º, n.º 1) «Móveis» ... 31925$00

Artigo 777.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 25000$00

Liceus

Artigo 787.º, n.º 2) «Luz, ...»

Liceu de Sá de Miranda, em Braga ... 4200$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissiona»

Direcção-Geral

Artigo 800.º, n.º 2) «Pagamento de serviços ...» ... 79400$00

Ensino industrial e comercial

Escolas técnicas, industriais, comerciais e industriais-comerciais

Artigo 859.º, n.º 2) «Impressos»

Escola Industrial de Clara de Resende ... 5000$00

Artigo 860.º, n.º 2) «Luz, ...»

Escola Industrial de Clara de Resende ... 15000$00

Escola Industrial e Comercial de Bragança ... 25000$00

... 40000$00

Artigo 861.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones»

Escola Industrial e Comercial de Vila Franca de Xira ... 5000$00

N.º 3) «Transportes»

Escola Industrial e Comercial de Évora ... 245000$00

Ensino agrícola

Ensino elementar

Escola Prática de Agricultura do Conde de S. Bento, de Santo Tirso

Artigo 899.º, n.º 2) «De semoventes», alínea 2) «Veículos com motor» ... 21500$00

Capítulo 8.º «Serviços do ciclo preparatório do ensino secundário»

Direcção de Serviços

Artigo 977.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 50000$00

Escolas preparatórias

Artigo 983.º, n.º 2) «Pessoal contratado não pertencente aos quadros» ... 30000000$00

Artigo 986.º «Aquisições de utilização permanente»

N.º 1) «Móveis»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 20000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 50000$00

Escola Preparatória de D. João IV, Vila Viçosa ... 10000$00

Escola Preparatória de João Pinto Ribeiro, Pinhel ... 20000$00

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, Porto ... 20000$00

Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, Porto ... 40000$00

Escola Preparatória de António Feijó, Ponte de Lima ... 3000$00

... 163000$00

Artigo 987.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Alínea 1 «Prédios urbanos»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 2000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 10000$00

Escola Preparatória de Avelar Brotero, Loures ... 42600$00

Escola Preparatória de Álvaro Velho, Barreiro ... 20000$00

Escola Preparatória de D. Nuno Alvares Pereira, Montalegre ... 60000$00

... 134600$00

N.º 2) «De imóveis»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 3000$00

... 7000$00

Artigo 988.º «Material de consumo corrente»

N.º 1) «Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados, para usos industriais»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 10000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 9000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 7200$00

... 26200$00

N.º 2) «Impressos»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 4000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 5000$00

... 13000$00

N.º 3) «Artigos de expediente e diverso material não especificado»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 4000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 5000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 3000$00

Escola Preparatória de Ramalho Ortigão, Porto ... 20000$00

... 32000$00

Artigo 989.º «Despesas de higiene, saúde e conforto»

N.º 1) «Serviços clínicos e de hospitalização»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 500$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 500$00

... 1000$00

N.º 2) «Luz, aquecimento, água, lavagem e limpeza»

Escola Preparatória de Alão de Morais, Aveiro ... 30000$00

Escola Preparatória do Prof. João de Meira, Guimarães ... 10000$00

Escola Preparatória de João Franco, Fundão, ... 15000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 6000$00

Escola Preparatória de D. João IV, Vila Viçosa ... 10000$00

Escola Preparatória de D. Afonso III, Faro ... 70000$00

Escola Preparatória de Gomes Teixeira, Porto ... 40000$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 30000$00

Escola Preparatória de D. António da Costa, Almada ... 80000$00

Escola Preparatória de Álvaro Velho, Barreiro ... 25000$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 42000$00

... 358000$00

Artigo 990.º «Despesas de comunicações»

N.º 1) «Correios e telégrafos»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 200$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 100$00

... 300$00

N.º 2) «Telefones»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 1000$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 800$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 7000$00

Escola Preparatória de Frei André da Veiga, Santiago do Cacém ... 1000$00

Escola Preparatória de D. Nuno Alvares Pereira, Montalegre ... 2000$00

... 11800$00

N.º 3) «Transportes»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 500$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 400$00

... 900$00

Artigo 991.º «Encargos das instalações»

N.º 1) «Rendas de casa»

Escola Preparatória de D. Afonso Enes de Cambra, Vale de Cambra ... 36000$00

Escola Preparatória de D. António Luís de Meneses, Cantanhede ... 4000$00

Escola Preparatória de Carlos Reis, Lousã ... 30000$00

Escola Preparatória de D. João I, Vila Nova de Ourém ... 14400$00

Escola Preparatória de Bocage, Setúbal ... 60000$00

Escola Preparatória de Frei Bartolomeu dos Mártires, Viana do Castelo ... 20000$00

... 164400$00

Artigo 992.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Escola Preparatória de João Franco, Fundão ... 150$00

Escola Preparatória do Dr. António José de Sousa, Viana do Alentejo ... 1000$00

... 1150$00

Capítulo 6.º «Direcção-Geral do Ensino Primário - Ensino primário»

Artigo 929.º, n.º 3) «Transportes», alínea 1 «...»

Direcção do Distrito Escolar de Évora ... 30000$00

... 42649095$50

Ministério da Economia

Secretaria de Estado da Indústria

Capítulo 14.º «Inspecção, Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais»

Artigo 281.º, n.º 2) «Para pagamento de trabalhos executados por conta de particulares ...» ... 150000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Artigo 17.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 3100$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»

Artigo 6.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 33000$00

Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»

Delegações

Artigo 40.º, n.º 3) «Transportes» ... 197500$00

Capítulo 3.º «Conselho Superior da Previdência e da Habitação Económica»

Artigo 46.º, n.º 1) «De móveis» ... 1589$00

Capítulo 4.º «Magistratura do Trabalho»

Tribunal do Trabalho

Artigo 65.º, n.º 1) «Luz, ...» ... 90000$00

Capítulo 5.º «Direcção-Geral do Trabalho e Corporações»

Inspecção do Trabalho

Artigo 84.º «Despesas de comunicações»

N.º 2) «Telefones» ... 7450$00

N.º 3) «Transportes» ... 69000$00

Inspecção dos Organismos Corporativos

Artigo 92.º, n.º 2) «Transportes» ... 10200$00

... 408739$00

... 44111824$50

Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa

Orçamento das receitas do Estado

Capítulo 7.º, artigo 185.º «Reembolso de despesas realizadas de conta de particulares» ... 150000$00

Capítulo 7.º, artigo 205.º «Reembolsos diversos» ... 50000$00

Capítulo 8.º, artigo 255.º «Fundo de Fomento do Desporto» ... 10000000$00

... 10200000$00

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 4.º, artigo 99.º, n.º 1) ... 200000$00

Capítulo 4.º, artigo 97.º, n.º 1) ... 100000$00

... 300000$00

Ministério das Finanças

Capítulo 12.º, artigo 151.º, n.º 1) ... 1285425$50

Ministério do Interior

Capítulo 2.º, artigo 11.º, n.º 2) ... 39000$00

Capítulo 3.º, artigo 53.º, n.º 1), alínea 1 ... 33500$00

... 72500$00

Ministério da Justiça

Capítulo 4.º, artigo 170.º, n.º 2) ... 4000$00

Capítulo 4.º, artigo 174.º, n.º 1) ... 120000$00

Capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1) ... 25000$00

... 149000$00

Ministério do Ultramar

Capítulo 1.º, artigo 1.º, n.º 1) ... 29390$00

Capítulo 13.º, artigo 117.º, n.º 1) ... 20000$00

... 49390$00

Ministério da Educação Nacional

Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 262525$00

Capítulo 3.º, artigo 233.º, n.º 2) ... 17400$00

Capítulo 3.º, artigo 541.º, n.º 1) ... 193200$00

Capítulo 3.º, artigo 614.º, n.º 1) ... 179395$00

Capítulo 3.º, artigo 675.º, n.º 1) ... 300$00

Capítulo 4.º, artigo 787.º, n.º 2) ... 4200$00

Capítulo 5.º, artigo 854.º, n.º 1) ... 79400$00

Capítulo 5.º, artigo 860.º, n.º 2) ... 40000$00

Capítulo 6.º, artigo 922.º, n.º 1), alínea 1 ... 15000000$00

Capítulo 6.º, artigo 922.º, n.º 1), alínea 2 ... 15000000$00

Capítulo 6.º, artigo 924.º, n.º 1), alínea 1 «Direcção do Distrito Escolar de Évora» ... 3000$00

Capítulo 8.º, artigo 986.º, n.º 1) ... 160000$00

Escola Preparatória de D. Nuno Álvares Pereira, Montalegre ... 2000$00

... 162000$00

Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 1), alínea 1 ... 134600$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 15000$00

... 149600$00

Capítulo 8.º, artigo 987.º, n.º 2) ... 7000$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 5000$00

... 12000$00

Capítulo 8.º, artigo 988.º, n.º 1) ... 26200$00

Escola Preparatória de Teixeira Lopes, Vila Nova de Gaia ... 7000$00

Escola Preparatória do Doutor Oliveira Salazar, Viseu ... 12000$00

... 45200$00

Capítulo 8.º, artigo 989.º, n.º 2) ... 326000$00

Capítulo 8.º, artigo 990.º, n.º 3) ... 900$00

Capítulo 8.º, artigo 991.º, n.º 1) ... 164400$00

Capítulo 8.º, artigo 992.º, n.º 1) ... 4150$00

... 31643670$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 2.º, artigo 14.º, n.º 1) ... 3100$00

Ministério das Corporações e Previdência Social

Capítulo 2.º, artigo 16.º, n.º 1) ... 389500$00

Capítulo 3.º, artigo 50.º, n.º 1) ... 1589$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 1) ... 900$00

Capítulo 5.º, artigo 77.º, n.º 2) ... 4200$00

Capítulo 5.º, artigo 86.º, n.º 1) ... 10200$00

Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 600$00

Capítulo 6.º, artigo 100.º, n.º 2) ... 1750$00

... 408739$00

... 44111824$50

São autorizadas as seguintes alterações de rubrica nos orçamentos

Do Ministério da Justiça

A observação (b) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 195.º, n.º 1), é alterada para

«Inclui 294600$00 ...».

A observação (a) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 204.º, n.º 1), é alterada para

«Inclui 156000$00 para vestuário e calçado e 420000$00 ...».

A observação (c) aposta à dotação do capítulo 4.º, artigo 261.º, n.º 1), é alterada para

«Inclui 231000$00 ...».

Do Ministério das Comunicações

A observação (d) aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 14.º, é eliminada.

Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto n.º 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto n.º 18381.

Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.

Promulgado em 30 de Setembro de 1970.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.