Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Educação Nacional, por seu despacho de 16 de Setembro, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 6.º

Direcção-Geral do Ensino Primário

Ensino primário

Despesas comuns

Despesas com o pessoal

Artigo 922.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»

N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»

Alínea 1 «Pessoal permanente»

Professores do quadro geral ... -360000$00

Auxiliares de limpeza

Outras localidades ... +360000$00

Conforme o preceituado no artigo 15.º do Decreto n.º 49489, de 30 de Dezembro de 1969, esta alteração mereceu, por despacho de 22 de Setembro de 1970, a confirmação de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 28 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Albertino Marques.