Aviso

Aviso

Par ordem superior se torna pública que a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia entregou ao Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, no dia 13 de Agosto de 1970, segundo a Embaixada Holandesa em Lisboa acaba de informar, o instrumento de ratificação da Convenção, para a Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia aos 18 de Outubro de 1907.

Aquela Convenção entrará em vigor para o Reino Unido a partir de 12 de Outubro de 1970, conforme dispõe o artigo 95.º da mesma.

Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.