Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Justiça, por seu despacho de 24 de Setembro corrente, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 1.º

Gabinete do Ministro

Artigo 3.º «Outras despesas com o pessoal»

N.º 1) «Ajudas de custo»

Da alínea 2 «Dos funcionários dos diversos serviços do Ministério, etc.» ... -2500$00

Para a alínea 1 «Pela deslocação do Ministro e pessoal do Gabinete, etc.» ... +2500$00

Artigo 9.º «Encargos administrativos»

N.º 1) «Pagamento de serviços e encargos não especificados»

Da alínea 3 «Para pagamento de outros serviços e encargos não especificados» ... -5000$00

Para a alínea 2 «Despesas de carácter eventual» ... +5000$00

Esta autorização foi confirmada por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento de 28 do mesmo mês.

4.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 30 de Setembro de 1970. - O Chefe da Repartição, Darwin de Vasconcelos.