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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-10-15

Declaração

Declara-se que, por despacho do administrador-delegado para os serviços de administração de 16 de Setembro de 1970, proferido ao abrigo do n.º 6.º do artigo 20.º da Lei Orgânica, em substituição do presidente do conselho de administração, foi autorizada a modificação das seguintes verbas do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa para o corrente ano económico, nos termos do que dispõe o artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 36976, de 20 de Julho de 1948

Anulação

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

3) «Remunerações por trabalho nocturno» ... -20000$00

Reforço

Despesas com o pessoal

Artigo 2.º «Remunerações acidentais»

4) «Gratificações por serviços marítimos de assistência ou de salvamento» ... +20000$00

Administração-Geral do Porto de Lisboa, 30 de Setembro de 1970. - Pelo Administrador-Delegado para os Serviços de Administração, o Director dos Serviços Financeiros, Fernando Marques da Silva.

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