Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
148004 PT

Despacho

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Despacho 1970-09-23
Art. 1 Despacho Open official source

Despacho

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 402/70, de 22 de Agosto de 1970, delego no Ministro das Corporações, Dr. Baltasar Rebelo de Sousa, a competência para a resolução dos assuntos que correm pelo Secretariado Nacional da Emigração.

Presidência do Conselho, 25 de Agosto de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →