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Portaria n.º 479/70

1 Articles / Provisions · Portugal

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Portaria 479/70 1970-09-24

Art. 1 Portaria n.º 479/70 Open official source

Portaria n.º 479/70

de 24 de Setembro

Usando da faculdade conferida pelo n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar

É tornado extensivo à província de Moçambique o Decreto n.º 244/70, de 27 de Maio de 1970.

Ministério do Ultramar, 8 de Setembro de 1970. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - J. da Silva Cunha.