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147995 PT

Portaria n.º 478/70

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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 478/70 1970-09-24

Portaria n.º 478/70

de 24 de Setembro

Nos termos do disposto no artigo 239.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, prorrogar os prazos referidos nos artigos 237.º e 238.º do mesmo Estatuto até 31 de Dezembro de 1972.

Ministério da Marinha, 17 de Setembro de 1970. - O Ministro da Marinha, Manuel Pereira Crespo.

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