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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-09-30
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo Belga depositou junto do Governo dos Países Baixos, em 26 de Agosto de 1970, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares para com as Crianças, concluída na Haia em 24 de Outubro de 1956.

Segundo dispõe o artigo 8.º, § 2.º, daquela Convenção, a mesma entrará em vigor para a Bélgica em 24 de Outubro de 1970.

Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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