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Decreto n.º 453/70
Statutory Text (3 Articles)
Decreto n.º 453/70
de 29 de Setembro
Tendo em vista as disposições do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 48234, de 31 de Janeiro de 1968;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte
É autorizada a Junta Autónoma do Porto de Setúbal a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de um posto de atracação para ferry-boats em Tróia, no porto de Setúbal, pela importância de 4340797$40.
1. O encargo resultante da execução do contrato referido no artigo anterior não poderá, em cada ano, exceder as seguintes quantias
Em 1970 - 4000000$00;
Em 1971 - 340797$40.
2. A importância fixada para o ano seguinte será acrescida do saldo apurado no ano que lhe antecede.
Marcello Caetano - João Augusto Dias Rosas - João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Promulgado em 15 de Setembro de 1970.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.