Aviso n.º 202/97

Aviso n.º 202/97

Por ordem superior se torna público que, por nota de 8 de Fevereiro de 1996, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Governo da Lituânia depositado, em 7 de Dezembro de 1995, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional sobre a Harmonização do Controle de Mercadorias nas Fronteiras, concluída em Genebra em 21 de Outubro de 1982.

Nos termos do artigo 17.º da Convenção, a mesma entrou em vigor para a Lituânia a 7 de Março de 1996.

Este acordo foi aprovado, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto do Governo n.º 27/87, de 28 de Julho, tendo sido depositado o correspondente instrumento em 3 de Novembro de 1987, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1987.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, João Perestrello Cavaco.