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Aviso n.º 204/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 204/97 1997-07-18
Art. 1 Aviso n.º 204/97 Open official source

Aviso n.º 204/97

Por ordem superior se torna público que Moçambique aderiu, com efeitos a partir de 16 de Maio de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 18 de Dezembro de 1979.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 23 de Junho de 1997. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

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