Aviso n.º 322/2005

Aviso n.º 322/2005

Por ordem superior se torna público que, por nota de 26 de Agosto de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Benim depositado, em 18 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907.

De acordo com o artigo 95.º da Convenção, esta entrará em vigor para a República do Benim em 16 de Setembro de 2005.

Portugal é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto do Governo de 24 de Fevereiro de 1911, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 13 de Abril de 1911, estando esta em vigor para Portugal desde 12 de Junho de 1911.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 9 de Setembro de 2005. - O Director, Luís Serradas Tavares.