Declaração de Rectificação n.º 14-F/96

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Declaração de Rectificação 14-F/96 1996-09-30

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Declaração de Rectificação n.º 14-F/96

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 119/96, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 182, de 7 de Agosto de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No artigo 7.º, n.º 6, onde se lê «do número anterior e que» deve ler-se «do n.º 1 e que».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Setembro de 1996. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.

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