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147837 PT

Portaria n.º 560/70

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 560/70 1970-11-03

Portaria n.º 560/70

de 3 de Novembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o governador da Guiné abra um crédito especial da importância de 1000000$00, destinado a reforçar a verba de despesas especiais aditada à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o ano económico em curso pela Portaria n.º 256/70, de 26 de Maio de 1970, tomando como contrapartida os recursos referidos na alínea b) do artigo 20.º do Decreto n.º 46024, de 12 de Novembro de 1964.

O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.

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