147813
PT
PT
Portaria n.º 549/70
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Portaria 549/70 1970-10-29
Portaria n.º 549/70
de 29 de Outubro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, sob proposta da Comissão Permanente para a Aplicação dos Direitos Anti-Dumping e Compensadores, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 46828, de 5 de Janeiro de 1966, que seja revogada a Portaria n.º 22896, de 13 de Setembro de 1967.
Pelo Ministro das Finanças, Augusto Victor Coelho, Secretário de Estado do Orçamento.