Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que a Ilha Maurícia comunicou ao Governo dos Países Baixos que se considera formalmente ligada, a partir da data da sua independência, 12 de Março de 1968, à Convenção Relativa aos Marinheiros Refugiados, assinada na Haia em 23 de Novembro de 1957, a qual já havia sido declarada aplicável àquele território pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Secretaria-Geral do Ministério, 14 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.