Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Secretário de Estado da Agricultura, por seu despacho de 31 de Agosto findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, a seguinte transferência

CAPÍTULO 3.º

Secretaria de Estado da Agricultura

Gabinete do Secretário de Estado

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 84.º «Outros encargos»

Do n.º 2) «Subsídios a cofres ou organizações metropolitanas, ultramarinas ou estrangeiras»

2. «Ao Fundo de Financiamento para as obras de fomento hidroagrícola (n.º 5 do artigo 64.º do Decreto-Lei n.º 42665, de 20 de Novembro de 1959)» ... -25000$00

Para o n.º 1) «Prémios e condecorações» ... +25000$00

Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33538, de 21 de Fevereiro de 1944, esta alteração mereceu, por despacho de 6 de Outubro do ano em curso, o acordo prévio de S. Ex.ª o Secretário de Estado do Orçamento.

11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Francisco António Godinho Lobo.