Legislator Case Law & Legislation
147802 PT

Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1970-10-29

Declaração

Segundo comunicação da 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto do Ministério da Educação Nacional, a declaração de transferência de verba, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 235, de 10 de Outubro corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê

...

Para a alínea 3 «Missões especiais de serviço oficial» ... +50000$00

deve ler-se

...

Para a alínea 5 «Despesas de representação e com recepções» ... +50000$00

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 20 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →