147784
PT
Rectificação
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Rectificação 1970-11-06
Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 240, de 16 de Outubro, pelo Ministério da Marinha, Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, o Decreto-Lei n.º 481/70, determino que se faça a seguinte rectificação
No artigo 2.º, onde se lê: «... de parecer favorável da Comissão Nacional de Estudo dos Problemas da Marinha do Comércio, ...», deve ler-se: «... de parecer favorável da Comissão Nacional para o Estudo dos Problemas do Pessoal da Marinha de Comércio ...»
Presidência do Conselho, 23 de Outubro de 1970. - O Presidente do Conselho, Marcello Caetano.