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Aviso n.º 209/97

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 209/97 1997-07-19
Art. 1 Aviso n.º 209/97 Open official source

Aviso n.º 209/97

Por ordem superior se torna público que a Rússia assinou, em 16 de Abril de 1997, o Protocolo n.º 6 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 28 de Abril de 1983, tendo entrado em vigor em 1 de Março de 1985.

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Multilaterais, 25 de Junho de 1997. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.

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