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Resolução da Assembleia da República n.º 82/2020

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 82/2020 2020-11-05

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2020

Sumário: Conta Geral do Estado de 2018.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado de 2018.

Aprovada em 23 de outubro de 2020.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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