Portaria n.º 530/70

1 Articles / Provisions · Portugal

Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 530/70 1970-10-22

Portaria n.º 530/70

de 22 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Comércio, revogar o disposto na Portaria n.º 20050, de 4 de Setembro de 1963.

O Secretário de Estado do Comércio, Valentim Xavier Pintado.