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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-10-22
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Aviso

Por ordem superior se torna público que a Suíça assinou, em 9 de Setembro de 1970, a Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, aberta à assinatura, na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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