Portaria n.º 531/70

Portaria n.º 531/70

de 23 de Outubro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Timor para 1970

Despesas com o pessoal

Artigo 1.º n.º 1 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei» ... 212000$00

Artigo 1.º n.º 2 «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil contratado» ... 4000$00

Artigo 1.º n.º 3, alínea a) «Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal civil assalariado - Eventual» ... 20000$00

Artigo 3.º n.º 1 «Outras despesas com o pessoal - Alimentação às praças» ... 20000$00

Artigo 3.º, n.º 2, alínea a) «Outras despesas com o pessoal - Fardamento, resguardos e calçado às praças - Das tabelas gerais» ... 2000$00

Despesas com o material

Artigo 5.º n.º 1, alínea a) «Despesas de conservação e aproveitamento do material - De imóveis - Infra-estruturas» ... 12000$00

Artigo 6.º n.º 1 «Material de consumo corrente - Impressos» ... 9000$00

Artigo 6.º n.º 3 «Material de consumo corrente - Matérias-primas e produtos acabados ou meio acabados» ... 10000$00

Artigo 9.º n.º 1 «Encargos das instalações - Rendas de prédios rústicos e urbanos» ... 30000$00

... 319000$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade existente na mesma tabela de despesa

Despesas com o pessoal

Artigo 3.º n.º 3 «Outras despesas com o pessoal - Ajudas de custo» ... 40000$00

Artigo 3.º n.º 4 «Outras despesas com o pessoal - Abonos do Decreto-Lei n.º 46451» ... 3000$00

Artigo 3.º n.º 5 «Outras despesas com o pessoal - Subsidio eventual de custo de vida» ... 100000$00

Despesas com o material

Artigo 4.º n.º 2, alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de defesa e segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 3000$00

Artigo 6.º, n.º 4 «Material de consumo corrente - Munições» ... 1000$00

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 8.º, n.º 3, alínea b) «Despesas de comunicações - Transportes - De pessoal» ... 172000$00

... 319000$00

O Ministro da Defesa Nacional, Horácio José de Sá Viana Rebelo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - J. da Silva Cunha.