Aviso

Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Ilha Maurícia anunciou, em nota de 12 de Agosto de 1970, dirigida ao Governo Holandês, que se considera formalmente ligado, a partir de 12 de Março de 1968, data da independência daquele país, à Convenção Relativa aos Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias, aberta à assinatura em 5 de Outubro de 1961, a qual já fora declarada aplicável àquele território pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

Secretaria-Geral do Ministério, 7 de Outubro de 1970. - Secretário-Geral, José Luís Archer.