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Aviso

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 1970-10-20
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Aviso

Por ordem superior se torna público que o Governo da Ilha Maurícia notificou o Governo dos Países Baixos, em 3 de Agosto de 1970, de que se considera formalmente ligado à Convenção Relativa à Regulamentação Pacífica dos Conflitos Internacionais, de 29 de Julho de 1899.

Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Setembro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.

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