Declaração

Declaração

De harmonia com as disposições do artigo 7.º do Decreto-lei n.º 25299, de 6 de Maio de 1935, se publica que S. Ex.ª o Ministro da Marinha, por seu despacho de 25 de Setembro findo, autorizou, nos termos do § 2.º do artigo 17.º do Decreto n.º 16670, de 27 de Março de 1929, as seguintes transferências de verbas no orçamento vigente deste Ministério

CAPÍTULO 6.º

Base Naval de Lisboa Antigo

237.º «Despesas de conservação e aproveitamento do material»

N.º 1) «De imóveis»

Da alínea 6 «Dragagens de canais de acesso, etc.» ... -410000$00

Para as alíneas

1. «Mata, estradas, jardins e valados - Alfeite» ... +150000$00

3. «Postos de transformação, etc.» ... +60000$00

5. «Edifícios» ... +200000$00

... +410000$00

6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 3 de Outubro de 1970. - O Chefe da Repartição, Carlos Romero Ivo de Carvalho.